Como declarar falência de empresa? Passo a Passo

O Brasil vem passando por uma crise econômica e muitas empresas estão sendo obrigadas a “fechar suas portas”, declarando falência. Isso acontece quando se torna impossível manter o negócio e honrar os compromissos. Mas, como declarar falência? Quais os requisitos para declarar falência? Como pagar as dívidas?

A declaração de falência de uma empresa é a última instância e única saída quando não se há mais o que fazer para “salvar o negócio”. Por isso, antes de mais nada é necessário que você se pergunte se não existe nenhuma outra maneira de resolver ou superar a situação atual. É fundamenta que você esgote todas as possibilidades de manter o seu negócio aberto e funcionando, isso porque, após declarar falência, sua empresa encontrará dificuldades em obter crédito, e financiamentos, por conta da credibilidade que estará abalada. 

Quem pode declarar falencia?

Podem declarar falência todas as empresas, os credores e o ministério público.

Pedido de falência feito pela empresa

Pode declarar falência toda aquela empresa que se enquadrar na classificação de microempresa, sociedade em liquidação, macroempresa ou sociedade irregular, que se encontrem em situação econômica que impossibilite o cumprimento de uma ou mais obrigações financeiras, após verificada a absoluta impossibilidade de recuperação da empresa, ou o descumprimento do plano de recuperação.

Essa solicitação deve ser feita pelo empresário detentor do número de CNPJ relacionado à companhia

Pedido de falência feito por credores

Os credores também podem requerer a declaração de falência da empresa devedora, desde que a considere economicamente inviável e falte com o  cumprimento das obrigações inerentes ao giro comercial, ou haja fuga do titular da empresa ou dos titulares do seu órgão de gestão, ou abandono do local onde se encontrava sediada, ou se constate dissipação de bens, no sentido do seu esbanjamento ou de despesas desproporcionadas com a posição social da empresa devedora, ou extravio dos mesmos, no sentido do seu desvio em relação ao fim a que normalmente seriam destinados.

Pedido de falência solicitado pelo Ministério público

O Ministério público também pode requerer falência de uma empresa em umas  das situações acima descritas, em representação dos interesses que lhe estão legalmente confiados.

Documentos necessário para declarar falência

Cada empresa terá uma lista específica de documentos a serem apresentados, de acordo ao tipo de empreendimento, tamanho e etc. Entretanto, os documentos comumente apresentados, são:

• Comprovante de sanidade da declaração de falência
• Letra de câmbio;
• Nota promissória;
• Duplicata;
• Contrato;
• Contas de condutores;
• Cheques;
• Comprovantes de aluguel pagos ou recebidos;
• Boletos de condomínio e de outras contas que possam estar atrasadas.

Passo a passo de como declarar a falência de sua empresa. 

Para que o processo de falência, quando requerido pela empresa, seja concluído com êxito e não se torne um grande problema na sua vida, siga o passo a passo descrito a baixo.

Passo 1 – Contrate profissionais especializados para estudar as possibilidades  e fazer uma análise da situação econômica da sua empresa.

Antes de declarar falência você precisará fazer uma análise minuciosa da situação econômica da sua sua empresa. Essa análise irá enquadra a empresa em uma situação de insolvência ou situação econômica difícil.

• Situação de insolvência – é a situação da empresa que se apresenta impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações, em resultado da carência de meios próprios e da inexistência de crédito, tornando o seu activo disponível insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível.
• Situação económica difícil – é a situação da empresa que, não estando em situação de insolvência, indicia dificuldades económicas e financeiras, designadamente por não cumprir as suas obrigações.

Após a avaliação da situação econômica da empresa, você saberá por qual tipo de falência deverá declarar.

Passo 2 – Contrate de um excelente advogado

Decidido por declarar a falência, você deverá contratar um advogado para te auxiliar a percorrer da maneira correta todo o trâmite do processo, aconselhando através de uma consultoria personalizada, evitando perda de tempo e problemas futuros. A contratação de um advogado é imprescindível pois ele também irá te orientar sobre alguns direitos que são assegurados as empresas que declaram falência e, irá te ajudar a reunir toda documentação necessária a ser apresentada durante o processo, de acordo ao tipo de falência a ser declarada.

Passo 4 –  Reúna todos os documentos necessários para declarar falência

Nessa etapa, você deverá reunir todos os documentos listados por se advogado, que irão comprovar a atual situação da empresa e o enquadramento da mesma no tipo de falência declarada. é imprescindível que você seja detalhista, não deixe que nenhuma informação, desde os menores débitos, fique de fora, elas são valiosas. 

Passo 5 – Entrada no requerimento de falência

Após reunir os documentos necessários, seu advogado dará entrada na petição inicial, onde serão expostos os fatos que integram os motivos da declaração requerida e se concluirá pela formulação do correspondente pedido.

Passo 6 – Afastamento do gestor

A falência é um instituto jurídico regulado pela Lei nº 11.101/2005 e tem como finalidade desenvolver a correta liquidação das pessoas jurídicas em estado de insolvência. 

Após o deferimento da petição, para preservar e otimizar  a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa, o Art 75 prevê o afastamento do devedor de sua atividades e por isso, ocorre a nomeação de administrador judicial que pode ser o advogado, contador, economista, administrador de empresas; seja pessoa física ou pessoa jurídica que atue na área da advocacia, contabilidade ou auditoria, nomeado pelo juiz.

A partir desse momento ocorrerá a suspensão dos processos contra empresa, por um prazo de 180 dias. 

Passo 7 – Análise do acervo de bens da empresa

Nessa etapa é determinado o valor da chamada “massa falida”. Para isso, é realizada uma análise do acervo de todos os bens ativos (dinheiro em caixa, a receber, mercadorias, patrimônio) e passivos (dívidas, empréstimos) da empresa. 

Todos os credores receberão o vencimento antecipado de todos os créditos cedidos e será interrompido o processo de juros sobre a dívida até que haja o desfecho final.

Passo 8 – Liquidação do ativo

Após transitado em julgado a sentença declarativa de falência irá ocorrer a liquidação de ativos, ou seja, a venda de todos os bens, que deverá ser concluída dentro do prazo de 6 meses.

Recuperação judicial – O que é? Passo a passo

A recuperação judicial é  uma medida que visa evitar o processo de falência de uma empresa que não é estável economicamente, fornecendo um caminho de recuperação econômica, para que possa quitar seus débitos e continuar a produzir, prezando pela manutenção das finanças da empresa, e a manutenção dos empregos que com ela são gerados e o lucro e pagamento de impostos.

É um processo judicial longo, que inicia-se com uma petição, acompanhado de toda a documentação exigida.

Deferida a petição, será publicado em edital uma lista com a primeira relação de credores da empresa. Onde os credores tomarão conhecimento e poderão contestar, no prazo de 15 dias após a publicação, perante o administrador judicial a existência de alguma divergência ou habilitação, caso o crédito não tenha sido listado. 

Após esse período será publicado a segunda lista de credores, com a respostas para seus pedidos. E no prazo de 10 dias a partir da publicação, perante ao juiz, serão discutido à presença, ausência, valor ou classe de um crédito constante da 2ª relação de credores e a partir daí será publicada uma terceira  e última relação de credores. 

Seguidos todos os tramites e aprovada a declaração de falência, o juiz irá homologar a sentença. Durante  prazo de 2 anos para se recuperar economicamente e a empresa prosseguirá com sua atuação.

Quais os tipos de falência

Existem pelo menos duas formas distintas que uma empresa pode declarar falência: Falência com isenção de dívidas ou Falência com parcelamento das dívidas. a escolha do tipo de falência a ser declarada irá depender dos tipos de documentos apresentados, da veracidade das informações fornecidas e após audições feitas por credores. 

Falência com isenção de dívidas

Como o próprio nome já diz, nesse tipo de falência, a empresa fica isenta de pagar as dívidas por conta da insuficiência de caixa. Nesses casos, não só a empresa está falida como o dono do negócio, e então, por meio de procedimentos executados com auxílio da justiça todos os bens em nome da empresa são leiloados para que o valor arrecadado seja distribuído para quitar as dívidas. Caso a venda dos bens não cubra todo o débito, a justiça irá isentar o a empresa e seu dono do pagamento e os credores não poderão mais efetuar cobranças.

Falência com parcelamento da dívida

Nesses casos a empresa ainda possui capital para quitar as dívidas porém de forma parcelada. Esse parcelamento pode ser dividido em até 5 anos.

Assim como a falência com isenção de dívidas, para liberação do parcelamento da dívida, a empresa deverá passar por uma rigorosa análise, onde a justiça irá determinar sua capacidade de pagamento. 

Falência – Direitos dos funcionários

O requerimento de falência não isenta a empresa de arcar com todos os seus débitos trabalhista. Todos os empregados ligados à empresa no momento do pedido de fechamento por dívida, têm direito a seus créditos trabalhistas, inclusive o valor proporcional de férias, 13º salário e FGTS.

O pagamento das dívidas trabalhistas é considerado preferencial na hora da quitação de suas dívidas. entretanto, a preferência no recebimento está restrita ao montante equivalente a 150 salários mínimos. Os valores excedentes, não deixarão de ser pagos mas, perdem a preferencia e passam a ser considerados créditos quirografários, ou seja não terão garantia real para o pagamento de seu crédito, se tornando simples, sem qualquer vantagem.

Informações importantes sobre falência

• O dono da empresa falida pode responder por crime falimentar e ficar impedido de exercer atividade empresarial por um período de 5 anos.
• Durante o processo de falência da empresa, a justiça irá suspender todas as ações e execuções que estiverem no nome do proprietário da companhia. Sempre que houver o pedido de concordata, os vencimentos de todas as dívidas relacionadas à companhia têm suas datas automaticamente antecipadas. 
• Em caso de falecimento do proprietário do negócio, o cônjuge ou herdeiros podem entrar com o requerimento de falência.